A reestruturação imediata da Agência Nacional de Mineração (ANM), defendida pela Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), continua ameaçada com o corte proposto pelo Governo Federal à verba orçamentaria da Agência. Dos 7% provenientes da arrecadação de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), determinados por lei e direcionado ao órgão, e que correspondem, em 2019, a R$ 280 milhões, apenas R$ 76 milhões serão dirigidos à ANM.
De acordo com a AMIG, o Executivo Federal vem, sistematicamente, impondo, com base no art. 9º, da Lei Complementar n. 101/2000, contingenciamentos severos ao orçamento da ANM, deixando-a tão ineficiente como o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Para evitar que o desmonte e o sucateamento da Agência se imponha, a AMIG e os prefeitos dos municípios mineradores e dos afetados pela mineração no Brasil estão apoiando a proposição do Projeto de Lei nº 4.054/2019, apresentada pelo deputado federal Joaquim Passarinho (PSD/PA), que veda a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da ANM e que tenham como fonte de recursos os royalties da mineração.
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“A AMIG e os prefeitos estão empregando todos os esforços possíveis em apoio à proposta de Projeto de Lei do deputado Joaquim Passarinho. Nesta semana, no dia 22 de outubro, estivemos no gabinete do parlamentar para colaborar com o embasamento do tema que é de suma importância para o país e destacar o papel fundamental do Congresso Nacional para que seja possível recompor o orçamento da ANM, um órgão cuja autonomia, independência e orçamento próprio está claro na Lei Federal n. 13.540/2017”, esclarece o consultor de Relações Institucionais da AMIG, Waldir Salvador.
Objetivo do projeto
O objetivo do Projeto de Lei é fazer com que o orçamento da Agência salte de R$ 76 milhões para pelo menos R$ 107 milhões, excluída a folha de pagamento. A expectativa é de que a proposição seja aprovada pelo Congresso Nacional para que a limitação já possa ser imposta ao Executivo Federal no exercício de 2020, considerando que o Projeto de Lei Orçamentária está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A projeção de arrecadação de CFEM é de R$ 4,2 bilhões para 2019, mesmo com as perdas de 40% na produção da Vale em Minas Gerais. De acordo com Waldir Salvador, houve uma recuperação no estado no terceiro trimestre, o que corresponde a 31% com a volta das operações nas minas de Vargem Grande e Brucutu, com expectativa de produção 20% maior para 2020. “Se o corte for de fato aprovado para o orçamento da União em 2020, não haverá verba para agência investir em concurso para novos fiscais, sistemas mais modernos, fiscalização aprimorada, frota, entre outros”, alerta.
A mineração é uma atividade que não pode ser colocada a um plano inferior enquanto segmento econômico que, mesmo enfraquecido e abandonado, representa aproximadamente 10% do PIB nacional.
“A AMIG e aos municípios mineradores associados estão trabalhando ativamente junto ao Congresso Federal e o Ministério de Minas e Energia para que o Governo Federal reconheça e recomponha o orçamento da ANM para evitar, por exemplo, situações como a sonegação cultural que existe no país por parte das mineradoras e tragédias como as de Mariana e Brumadinho, com a falta de pessoal capacitado para fiscalizar barragens, além de agilizar os alvarás de pesquisa e lavra, afastando os especuladores. A mineração brasileira não pode continuar patinando do jeito que está”, argumenta o consultor da AMIG.
Durante o III Encontro de Municípios Mineradores, realizado em agosto deste ano e promovido pela AMIG, foi lançado um manifesto em defesa da nova mineração brasileira dirigido ao Presidente da República e à sociedade, expondo a caótica e penosa situação da ANM. Por isso, Waldir Salvador acrescenta que a expectativa é que esse quadro seja revertido a partir de 2020 para que a Agência venha a se firmar como um órgão de fiscalização, regulação e fomento da mineração no país, impedindo exploração predatória, clandestina e desordenada.
Desse modo, a exploração ilegal traz alguma riqueza, mas deixa um grande passivo tributário, econômico, social e ambiental para o país, que da forma que vem sendo desenvolvida, se configura em uma clássica externalização de custos à sociedade brasileira.
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