O município de Itabirito passa a contar oficialmente com o Passe Livre Estudantil no transporte coletivo urbano. O benefício foi instituído pela Lei nº 4.500 e garante gratuidade no deslocamento diário de estudantes do Ensino Médio da rede pública estadual e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), medida que busca reduzir barreiras de acesso à escola e estimular a permanência dos alunos nos estudos.
Com a nova legislação, os estudantes regularmente matriculados passam a ter direito ao transporte gratuito entre a residência e a instituição de ensino, contemplando os trajetos de ida e volta. A iniciativa integra um conjunto de políticas voltadas à mobilidade urbana e à inclusão educacional no município.
Critérios de acesso ao benefício
A concessão do Passe Livre Estudantil seguirá critérios técnicos que levam em conta o zoneamento urbano e a distância entre a moradia do aluno e a escola onde está matriculado. Esses parâmetros serão detalhados em regulamentação específica a ser publicada pelo Poder Executivo municipal.
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A lei também estabelece que estudantes residentes na zona rural não serão incluídos no sistema de passe livre urbano, uma vez que já são atendidos pelo transporte escolar, conforme decreto atualmente em vigor.
Cartão exclusivo para validação
O acesso à gratuidade será feito por meio do Cartão de Passe Livre Estudantil, que terá uso pessoal e intransferível. O cartão será o único instrumento válido para a liberação do benefício no transporte coletivo urbano.
O texto legal prevê ainda a possibilidade de modernização do sistema. O cartão físico poderá ser substituído futuramente por outro meio idôneo de identificação do passageiro, como soluções digitais, desde que haja acordo formal entre a Prefeitura e a empresa concessionária responsável pelo transporte coletivo.
Regulamentação definirá funcionamento do programa
Embora a lei já esteja em vigor, a operacionalização do Passe Livre Estudantil dependerá de decreto regulamentador. Caberá ao Poder Executivo definir as regras para concessão e manutenção do benefício, a documentação exigida no processo de solicitação, o número de viagens permitidas e demais critérios técnicos e administrativos.
A expectativa é que a regulamentação também estabeleça mecanismos de controle para evitar o uso indevido do benefício, garantindo que a gratuidade seja direcionada exclusivamente aos estudantes que atendam aos requisitos legais.
Impacto social e educacional
A criação do Passe Livre Estudantil é vista como um avanço nas políticas públicas de mobilidade e educação em Itabirito. Ao eliminar o custo do transporte urbano para estudantes do Ensino Médio e da EJA, o município busca reduzir a evasão escolar, especialmente entre jovens e adultos que enfrentam dificuldades financeiras para manter a rotina de estudos.
A medida também contribui para aliviar o orçamento familiar e reforça o papel do transporte público como instrumento de inclusão social e acesso a direitos básicos.
