A sessão da última segunda-feira (15) realizada na Câmara de Itabirito marcou a aprovação do Projeto de Lei (PL) número 56/2024, que tem como objetivo instituir uma nova política municipal para a população em situação de rua. A proposta – de autoria do presidente da casa, o Pastor Anderson do Sou Notícia (PL) – visa garantir direitos fundamentais à essa parcela da população, bem como promover a integração desse público com a sociedade.
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O Projeto de Lei
De modo geral, o novo Projeto de Lei estabelece diretrizes e objetivos para assegurar os direitos sociais da população de rua, como saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte e lazer, além de trabalho e renda.
Outro ponto importante do PL do Pastor Anderson é a meta de erradicar atos violentos na cidade, além de preconceitos e discriminações que marginalizam o grupo social.
De acordo com o vereador, a implementação dessas medidas é essencial para garantir os direitos fundamentais das pessoas em vulnerabilidade social:
A população em situação de rua enfrenta violações constantes de direitos humanos, incluindo acesso limitado à moradia, alimentação adequada, saúde e segurança.
Uma política municipal específica pode ajudar a garantir que esses direitos fundamentais sejam respeitados e protegidos. Muitas pessoas em situação de rua enfrentam condições de extrema vulnerabilidade, incluindo problemas de saúde mental, abuso de substâncias, desemprego e falta de acesso a serviços básicos.
Uma política municipal pode incluir medidas para abordar essas questões e reduzir a vulnerabilidade social desses indivíduos
Pastor Anderson do Sou Notícia, autor do Projeto de Lei
Quais medidas serão adotadas caso o PL seja aprovado?
A proposta do Projeto de Lei prevê a ampliação de uma rede de acolhimento temporário, bem como a criação de centros de defesa dos direitos humanos e a implantação de ações educativas com o objetivo de promover uma cultura de respeito e solidariedade.
No projeto de lei, destaca-se o respeito e à dignidade humana, o direito à convivência familiar e comunitaria, valorização da vida e da cidadania, e a não discriminação de qualquer natureza no acesso aos serviços públicos do município.
O Projeto de Lei foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal e aguarda sanção ou veto do prefeito, Orlando Caldeira.
