A Prefeitura de Ouro Preto formalizou, na tarde desta segunda-feira, 2 de março de 2026, a sanção de três leis que reestruturam os benefícios e o plano de vencimentos da Guarda Civil Municipal (GCM). A solenidade foi realizada no casarão histórico ”Casa de Gonzaga” e coincide com o vigésimo aniversário de fundação da corporação, criada em 2006 durante outra gestão do prefeito Angelo Oswaldo. As novas normativas buscam oferecer maior segurança jurídica e reconhecimento financeiro a categoria.
A principal alteração estabelecida pela Lei Complementar nº 264 refere-se ao ajuste do piso salarial da categoria. A legislação fixa o salário-base do Guarda Civil Municipal em R$ 3.700,00. Paralelamente, a Lei Complementar nº 265 transforma em caráter definitivo o adicional de periculosidade, que anteriormente era regulamentado por decreto. O texto agora caracteriza legalmente as atividades de segurança patrimonial, policiamento preventivo e combate a incêndios como operações perigosas devido ao risco acentuado de violência física, garantindo a manutenção do benefício independentemente de futuras mudanças administrativas.
No que tange às condições de trabalho, a Lei nº 1.617 alterou as regras de concessão da verba indenizatória para aquisição de fardamento. A partir deste ano, os guardas passarão a receber o benefício em duas parcelas anuais, nos meses de janeiro e julho, sendo cada cota correspondente ao valor de 16 Unidades Padrão Municipal (UPM). A medida possui efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026 e exige a apresentação de comprovantes de compra ao comando da corporação nos meses de março e setembro, assegurando que o recurso seja efetivamente aplicado na renovação do equipamento de trabalho.
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Durante o evento, o prefeito Angelo Oswaldo destacou a trajetória da GCM e sua importância vital para a gestão da mobilidade na cidade. Segundo o chefe do Poder Executivo Municipal, Ouro Preto, que possui cerca de 40 mil veículos, enfrenta desafios logísticos complexos devido à sua infraestrutura histórica composta por ruas estreitas, ladeiras acentuadas e calçamento de pedras, o que exige uma fiscalização de trânsito constante e qualificada. Segundo o Comandante da Guarda Rogério dos Santos de Loredo, o efetivo atual de 94 guardas tem sido fundamental para manter a ordem pública tanto na sede quanto nos distritos, especialmente em períodos de grande fluxo turístico.
Além das sanções imediatas, a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito informou que o aguardado Estatuto da Guarda Municipal já se encontra em fase de redação final. O documento, elaborado por uma comissão mista que incluiu representantes eleitos pela própria corporação e técnicos das secretarias de Governo e Planejamento, deve ser encaminhado em breve à Câmara de Vereadores. O novo estatuto seguirá as diretrizes da Lei Federal 13.022/2014, estabelecendo de forma definitiva o plano de carreira da instituição e consolidando os avanços institucionais conquistados nestas duas décadas de atuação.
