Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nesta terça-feira (15/10/19), foi aprovado parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 689/19, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que trata da regulamentação do uso de patinetes elétricas no Estado.
Entre outros, o projeto estipula limites de velocidade, obriga o uso do capacete e impõe a contratação de seguro às empresas que disponibilizam o veículo. O relator foi o deputado Charles Santos (PRB), que apresentou o substitutivo nº 1 à proposta.
O novo texto estabelece a idade mínima de 18 anos para o uso das patinetes, exigência que não está no projeto original, cujo conteúdo foi mantido em sua maioria, ainda que com nova redação.
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Apesar de considerar vantagens das patinetes, como sendo um meio de transporte alternativo e de diversão que não polui o meio ambiente, o relator menciona que o Hospital de Pronto-Socorro João XXIII atendeu em Belo Horizonte, entre janeiro e agosto deste ano, uma média de uma pessoa a cada dois dias por acidentes com patinetes elétricas.
Nesse sentido, ele defende a idade de 18 anos dizendo que falta à criança e ao adolescente, enquanto condutor, a maturidade necessária para evitar um risco de acidentes que já é alto tanto para o próprio usuário como para pedestres que compartilham a via pública com as patinetes.
* Com informações da Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
