O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) publicou o Edital nº 1/2025, abrindo 30 vagas para cargos de nível superior em diversas especialidades. O concurso, organizado pelo Cebraspe, terá inscrições entre 10 de novembro e 9 de dezembro de 2025, com provas previstas para 25 de janeiro de 2026.
Além da ampla concorrência e das cotas para pessoas com deficiência e candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas (PPIQ), o edital traz uma novidade histórica: a inclusão de reserva de vagas para pessoas transgênero, correspondendo a 2% do total ofertado.
Cota trans: pioneirismo em concursos públicos mineiros
De acordo com o documento, os candidatos transgênero que optarem por concorrer às vagas reservadas deverão se autodeclarar no ato da inscrição, procedimento que será posteriormente confirmado por uma comissão avaliadora composta por pessoas de notório saber na área de gênero, incluindo pelo menos uma pessoa trans.
A avaliação será feita por entrevista pessoal e análise documental, podendo ser apresentados documentos como certidão de nascimento atualizada, carteira com nome social ou outros comprovantes de identidade de gênero. O edital veda qualquer tipo de exigência que implique patologização da identidade trans.
Essa é a primeira vez que o TCE-MG adota uma política afirmativa específica para pessoas trans, medida que segue diretrizes da Resolução nº 6/2025, aprovada pelo próprio Tribunal para ampliar a diversidade no serviço público mineiro.
Distribuição das vagas e cargos disponíveis
O concurso oferece dez cargos de nível superior, com jornada de 30 horas semanais (20h para médicos) e remuneração inicial de R$ 12.502,85, além de benefícios como auxílio-alimentação de R$ 2.073,54 e auxílio-saúde de R$ 937,64. Após o primeiro ano de trabalho, o servidor poderá receber adicional de desempenho de até R$ 6.865,00.
Veja a distribuição das vagas e especialidades:
| Cargo | Vagas totais | Áreas contempladas |
|---|---|---|
| Analista de Controle Externo – Ciência da Computação | 10 | Ampla, PPIQ, PcD e Trans |
| Analista – Ciências Atuariais | 2 | Ampla e PPIQ |
| Analista – Ciências Contábeis | 3 | Ampla e PPIQ |
| Analista – Direito | 6 | Ampla, PPIQ e PcD |
| Analista – Engenharia | 1 | Ampla |
| Arquivista | 1 | Ampla |
| Bibliotecário | 1 | Ampla |
| Comunicador Social | 1 | Ampla |
| Psicólogo | 1 | Ampla |
| Médico | 4 | Ampla, PPIQ e PcD |
As provas objetivas e discursivas serão realizadas em Belo Horizonte, com possibilidade de uso de locais alternativos em cidades próximas, caso haja alta demanda.
Inscrições, isenção e taxa
As inscrições deverão ser feitas exclusivamente pelo site do Cebraspe (www.cebraspe.org.br/concursos/TCE_MG_25), com taxa de R$ 180.
Candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão solicitar isenção, conforme previsto na Lei Estadual nº 25.314/2025.
O pagamento da taxa será via Documento de Arrecadação Estadual (DAE), disponível no portal da banca, com opção de PIX.
Etapas de seleção
O concurso será composto por:
- Provas objetivas e discursivas (de caráter eliminatório e classificatório);
- Avaliação biopsicossocial para candidatos PcD;
- Procedimentos de confirmação da autodeclaração para cotistas PPIQ e trans;
- Análise documental e de requisitos antes da posse.
Os conteúdos programáticos variam conforme o cargo, mas contemplam áreas como Administração Pública, Direito Constitucional, Auditoria, Informática, Contabilidade Pública e temas específicos de cada função.
Um edital alinhado à diversidade e à inclusão
Com a reserva inédita para pessoas transgênero, o concurso do TCE-MG se soma a um movimento crescente entre órgãos públicos brasileiros que vêm adotando ações afirmativas ampliadas, visando representatividade e equidade no acesso ao serviço público.
A medida segue tendência semelhante à da Defensoria Pública de Minas e de universidades estaduais, que já implementaram cotas de gênero em seus processos seletivos.
As provas estão previstas para 25 de janeiro de 2026, e todas as atualizações, comunicados e resultados serão divulgados no Diário Oficial de Contas e no site do Cebraspe.